Leonardo Militão Advogados Associados é escritório de advocacia consolidado desde 2002. Inicialmente, especializou-se na área do Direito Público, atendendo servidores, Prefeituras e Câmaras Municipais, sendo hoje um dos mais respeitados atuantes na área de Direito Público não só em Minas Gerais, como em diversos outros estados do Brasil.

Reforma política libera “vaquinha” virtual
A reforma política recém-sancionada pelo governo Michel Temer (PMDB) muda uma série de regras para candidaturas já nas eleições de 2018. Além do fundo eleitoral composto por receitas públicas, estimado em pelo menos R$ 1,7 bilhões, as Leis 13.487 e 13.488/2017 flexibilizam procedimentos para a campanha e adotam critérios para a propaganda na internet.
Prazo para pedir ressarcimento por inadimplência contratual é de 3 anos
No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou ao caso o prazo previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002.

Coligações partidárias serão proibidas a partir de 2020
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou texto que proíbe coligações partidárias nas eleições de 2020.

Não-filiado a partido político poderá concorrer às eleições de 2018
Decisão do juiz eleitoral Hamilton Gomes Carneiro, da 132ª Zonal Eleitoral de Goiás, concedeu liminar ao advogado Mauro Junqueira para permitir que se candidate a qualquer cargo eletivo no pleito de 2018, mesmo sem possuir filiação a qualquer partido político.